Projeto de Lei em discussão

Prisão Perpétua para crimes hediondos, estupro de vulnerável e sequestro/cárcere privado.

A proposta altera a alínea “b” do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal para permitir prisão perpétua nos casos mais graves e proteger vidas.

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Resumo do projeto

O que muda

O texto propõe alterar a alínea “b” do inciso XLVII do art. 5º da Constituição Federal, implementando a possibilidade de prisão perpétua para crimes de natureza gravíssima: hediondos, estupro de vulnerável e sequestro/cárcere privado, entre outros ajustes correlatos.

Objetivo

Garantir punições mais rígidas para crimes que causam danos irreparáveis às vítimas e à sociedade, fortalecendo a resposta do Estado e a proteção de vidas.

• Foco em crimes de alta gravidade e impacto social.
• Alinhamento a práticas de endurecimento penal para reincidentes violentos.
• Sinalização de tolerância zero a crimes contra a dignidade humana.

Pontos-chave

Por que apoiar

Proteção máxima a vítimas

Resguarda especialmente crianças e pessoas vulneráveis.

Resposta proporcional

Pena compatível com a gravidade de crimes com danos irreversíveis.

Firmeza do Estado

Reforça a presença do Estado contra o crime organizado violento.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Isso muda penas para todos os crimes?

Não. A proposta mira crimes específicos de altíssima gravidade.

Há impacto em casos antigos?

Aplicação e transição seguem regras constitucionais e legais vigentes.